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Receita pretende regulamentar até março a norma que cria o Código de Defesa do Contribuinte

Devedores contumazes agora estão proibidos de pedir recuperação judicial e fazer transações tributárias com a União - forma de quitar tributos devidos com descontos e de forma parcelada. Também correm o risco de responder a pedido de falência apresentado pela Fazenda Pública. As medidas estão previstas na Lei Complementar (LC) nº 225, de 2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte, e na Lei de Transações Tributárias (nº 13.988, de 2020).

Para a 1ª Seção, Fazenda não pode exigir apenas depósito em dinheiro como garantia em ação de cobrança de tributos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Pública não pode exigir depósito em dinheiro para garantir ação de cobrança de tributos e recusar a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia. A decisão, tomada na semana passada, foi unânime. Para os ministros, os dois instrumentos são eficazes e garantem a dívida fiscal, além de terem a mesma liquidez dos depósitos.

Mudança vai atingir quem adere ao regime do lucro presumido e têm receita anual acima de R$ 5 milhões

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 224/2025 que criaram um “adicional” de 10% sobre os percentuais de presunção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Conforme a decisão da 1ª Seção, por unanimidade, empresas terão de pagar os valores sobre toda a folha salarial — percentuais variam de 0,2% a 2,5%

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou o limite das chamadas contribuições parafiscais ou de terceiros pagas pelas empresas. Os ministros voltaram ontem ao assunto e estenderam o entendimento firmado para o Sistema S, no ano de 2024, a outras entidades — como Incra, ApexBrasil e ABDI. Para a Corte, a base de cálculo desses tributos não deve ficar restrita a 20 salários mínimos (hoje R$ 32,4 mil). Prevaleceu o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Órgão também defende competência da Justiça Comum para analisar se há fraude nos contratos; decisão final da Corte é esperada para este ano

O Ministério Público Federal (MPF) deu parecer favorável à "pejotização". Por meio do Procurador-Geral da República, defendeu a constitucionalidade da contratação por formas alternativas à relação de emprego, como contratos civis, comerciais, franquias, trabalho autônomo e a prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização). O posicionamento do órgão foi incluído no processo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se a prática é lícita (Tema 1389).

Juíza entendeu que cabe à lei complementar veicular regras para o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

Uma liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo proibiu a incidência de 10% de Imposto de Renda (IRPF) sobre dividendos distribuídos aos sócios de um escritório de advocacia, inscrito no Simples Nacional - regime para faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais. A decisão beneficia o Rocchi & Neves Advogados Associados. Cabe recurso.

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