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No julgamento do EREsp 1.517.492-PR, o STJ assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, e entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.

O STJ considerou que a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal (créditos presumidos) estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade.

Entre os inúmeros pontos deixados em aberto pela queda da MP (medida provisória) que regulamentava trechos da reforma trabalhista, um deles tem sido pouco comentado, mas preocupa especialistas: a possibilidade de pagamentos mensais de prêmio ao empregado sem nenhum encargo trabalhista.

A brecha — que antes da reforma só era possível por meio de acordos de participação nos lucros negociados com o sindicato e pagos apenas duas vezes ao ano — pode ter efeitos negativos para o empregado. Mas pode atingir o governo também.

Uma disputa de R$ 23 milhões, envolvendo duas empresas de transporte, em decorrência do descumprimento de um acordo, chegou a uma solução autocompositiva por meio da mediação realizada por uma câmara privada, sediada em São Paulo. A disputa em questão ainda tinha um complicador a mais: uma das empresas estava em recuperação judicial.

Esse resultado positivo comprova que os métodos consensuais de solução de conflitos não estão voltados apenas a questões consumeristas de pessoas físicas, mas possui um efetivo potencial de aplicação no segmento empresarial, por mais complexa que seja a causa.

Agora é lei! Na verdade, agora é lei e regulamento, já que além da promulgação da Lei Complementar nº 162/18 (publicada em 9.4.2018) o Comitê Gestor do Simples Nacional já fez publicar as Resoluções 138 e 139, ambas em 23 de abril de 2018, restando apenas a liberação do sistema para que seja possível aos contribuintes efetuarem a opção pelo parcelamento.

A Lei Complementar nº 162/18 é originária do Projeto de Lei Complementar nº 171/2015, que visava apenas alterar para 180 parcelas o parcelamento ordinário do Simples Nacional, que hoje prevê a possibilidade de parcelamento de débitos do Simples em até 60 vezes, sem qualquer desconto (§ 16 do art. 21 da LC 123/06).

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de um sindicato do Rio Grande do Sul para a Riachuelo descontar contribuição sindical de seus empregados. O repasse deixou de ser obrigatório com a reforma trabalhista - Lei nº 13.467, de 2017.

Com a mudança, sindicatos passaram a buscar o pagamento na Justiça. Porém, o TST tem reformado as decisões. A liminar agora foi afastada por meio de um recurso chamado "correição parcial" - usado para pedir a correção de erros ao corregedor-geral. Foi apresentado pela varejista contra o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre.

De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Bacenjud “é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.”

É por meio do sistema Bacenjud que as ordens do Poder Judiciário de pesquisa e localização de valores mantidos junto às instituições financeiras de devedores em ações judiciais são cumpridas.

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