Ministros da 1ª Seção da Corte decidiram analisar o tema com efeito repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu no país a tramitação de processos sobre a limitação a 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros - o que abrange o “Sistema S”. Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção da Corte decidiram analisar o tema com efeito repetitivo. Assim, o entendimento servirá de orientação aos demais processos sobre o assunto.
Bolsonaro vetou trecho que permitia a suspensão da execução trabalhista, “por entender que isso poderia prejudicar o interesse dos trabalhadores“, além de “gerar insegurança jurídica para os credores.
O Palácio do Planalto informou na tarde desta quinta-feira que o presidente Jair Bolsonaro sancionou, em parte, o projeto de lei de falências e recuperação judicial. Segundo nota da secretaria-geral da Presidência, Bolsonaro decidiu vetar o trecho que permitia a suspensão da execução trabalhista, “por entender que isso poderia prejudicar o interesse dos trabalhadores e gerar problemas no âmbito da Justiça do Trabalho, além de gerar insegurança jurídica para os credores”.
Grande avanço está em estímulo à concessão de financiamentos e maior segurança na compra de ativos.
A reforma da Lei de Falências, que apenas aguarda a sanção presidencial, deve trazer mais recursos financeiros para os processos de recuperação judicial - o que possibilita uma maior oportunidade de reestruturação. É o que dizem os especialistas que participaram ontem da Live do Valor: Paulo Furtado, juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), e Luiz Fernando Valente de Paiva, presidente da Turnaround Management Association (TMA) e sócio do Pinheiro Neto Advogados.
O STF (Supremo Tribunal Federal) invalidou nesta sexta-feira (18) o trecho da reforma Trabalhista que determinou a aplicação da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária de dívidas trabalhistas. Além disso, a corte também excluiu a incidência mensal de 1% de juros de mora para esses processos.
A decisão afeta o valor final que os trabalhadores têm para receber em todas as ações na Justiça do Trabalho.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a previsão da Lei nº 11.196, de 2005, que concede incentivos fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas. Com o entendimento, artistas, atletas, médicos, publicitários e outros profissionais liberais que abrem empresas para receber pagamentos - por cessão de direito de imagem e palestras, por exemplo - conseguiram um precedente relevante
Já havia maioria de votos no Supremo desde junho, mas o julgamento no plenário virtual só terminou na última sexta-feira, com o voto do ministro Dias Toffoli - somando oito votos a favor e dois contra. O ministro Luís Roberto Barroso declarou suspeição e não votará.
Tributaristas recomendam a formalização de uma política de ajuda de custo para evitar autuações
Empresas que oferecem ajuda de custo de home office aos funcionários durante a pandemia causada pela Covid-19 têm criado estratégias com tributaristas para evitar autuações da Receita Federal sobre os valores pagos aos empregados.
Segundo tributaristas e membros da Receita Federal entrevistados pelo JOTA, é possível que existam fiscalizações e possíveis autuações cobrando a tributação das verbas. As companhias, assim, se municiam para comprovar que os valores não têm natureza remuneratória, o que atrairia a tributação, mas sim indenizatória.
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