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Despesas de controladas no exterior que ultrapassem o limite de dedução podem ser excluídas do IRPJ e da CSLL, mesmo que a controladora nacional esteja no negativo

A Receita Federal ampliou a interpretação de leis que evitam dupla tributação de multinacionais. Passou a permitir que as regras sejam aplicadas às empresas brasileiras quando houver também prejuízo fiscal, e não só tributo a pagar no Brasil. O entendimento, que está na Solução de Consulta nº 13/2024, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), orienta os fiscais do país.

 

No mesmo julgamento, os ministros entenderam não ser possível equiparar penhora de faturamento a dinheiro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outros bens.

 

Lei do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) determina a aplicação da Taxa Selic mais 1% no mês do pagamento

A Prefeitura de São Paulo adotará, a partir de janeiro de 2025, um índice menor de correção monetária para as dívidas de ISS, IPTU e ITBI.

 

Escritórios de advocacia apontam aumento médio de 40% nas demandas para doação em vida

A aprovação da reforma tributária no Brasil está promovendo uma corrida dos contribuintes para fazer doações em vida e planejamentos sucessórios este ano. 2024 é visto como a última chance para aproveitar as regras vigentes do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) antes das mudanças já aprovadas pelo Congresso Nacional.

 

O Acordo Paulista é uma oportunidade para empresas atentas aos caminhos que se abrem para as suas estratégias de planejamento tributário

Com o objetivo de propor caminhos para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa e atribuir mais eficiência a seu sistema fiscal, no dia 31 de janeiro, o governo do Estado de São Paulo lançou oficialmente o Acordo Paulista, programa estadual que tem como finalidade facilitar o pagamento de dívidas tributárias acumuladas pelos contribuintes do Estado.

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