Decisão unânime foi proferida pelos desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deixou como opcional para a Cobreflex, empresa produtora de fios e cabos elétricos, transferir créditos de ICMS gerados com o envio de mercadorias entre Estados. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Público.
Medida facilitará o pagamento de débitos decorrentes do abatimento de subvenções para custeio concedidas por governos estaduais da base de cálculo desses tributos
O governo federal dará desconto de até 80% nas dívidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes do abatimento, na base de cálculo desses tributos, de subvenções para custeio concedidas por governos estaduais.
Benefício vale para dívida de CSLL, mas poderia ser aplicado em outras teses, segundo advogados
Os contribuintes conseguiram nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), reduzir o impacto bilionário da decisão que permitiu a “quebra” de sentenças definitivas — a chamada “coisa julgada”.
O relator, deputado Ricardo Ayres, propôs que os auditores possam negociar descontos para pagamento de impostos atrasados e autuações antes que sejam inscritos na Dívida Ativa
A disputa entre Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em torno da possibilidade de fazer transação tributária com contribuintes inadimplentes voltou ao Congresso, com a inclusão no relatório do projeto de lei que cria programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Receita Federal (o Confia e o Sintonia).
O procedimento pretende ser mais simples do que o de um processo, não tem custas e ainda dispensa a obrigatoriedade de advogados
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, na sexta-feira, uma nova modalidade de solução de conflitos: a chamada reclamação pré-processual. Por meio dela, trabalhador ou empresa poderão levar um caso ao Judiciário para uma tentativa de conciliação a ser homologada pelo juiz, sem que exista um processo formal.
Julgamento tratará da admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos na exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações rescisórias movidas pela União contra contribuintes sobre créditos da “ tese do século” - que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
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