O relator, deputado Ricardo Ayres, propôs que os auditores possam negociar descontos para pagamento de impostos atrasados e autuações antes que sejam inscritos na Dívida Ativa

A disputa entre Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em torno da possibilidade de fazer transação tributária com contribuintes inadimplentes voltou ao Congresso, com a inclusão no relatório do projeto de lei que cria programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Receita Federal (o Confia e o Sintonia).

Relator do projeto, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) propôs que os auditores da Receita possam negociar descontos para pagamento de impostos atrasados e autuações antes que sejam inscritos na Dívida Ativa – momento em que a cobrança cabe à PGFN, que recebe honorários pelos acordos feitos e ativos recuperados.

Essa possibilidade já foi trabalhada por representantes da Receita ano passado, durante as discussões do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto chegou a entrar no parecer do PL, mas foi excluído pelo relator após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometer encaminhar uma proposta à parte sobre o tema.

O governo não conseguiu chegar a um consenso sobre o assunto internamente e não mandou a proposta, o que fez representantes da Receita Federal voltarem a se mobilizar no Congresso. Do outro lado, a própria procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, procurou o relator para argumentar que não há consenso sobre isso e demovê-lo da ideia.

Ayres incluiu essa autorização em parecer divulgado na terça-feira e ainda vai conversar com os partidos sobre o assunto, mas pretende manter o tema no projeto. “Entre a Receita e a PGFN, ficarei com o contribuinte”, disse o parlamentar ao Valor.

Devedor contumaz

O relator afirmou ainda que conversará com as bancadas e partidos sobre o projeto e que encontrou boa recepção ao texto, mas que não descarta excluir do parecer o ponto que tem enfrentado mais resistência: a classificação do que é um “devedor contumaz” e suas punições.

“Preciso construir um texto que tenha viabilidade de aprovação no plenário e há divergência sobre esse tema. A qualificação do que é um devedor contumaz precisa ser muito bem construída porque isso vai afetar de forma bastante contundente e sistemática as empresas, praticamente impedi-las de funcionar se forem classificadas assim”, disse o relator.

O deputado afirmou que a medida é importante para combater a sonegação, mas que o mais relevante no projeto é a criação de benefícios para as empresas que são boas pagadoras de impostos. “O essencial do projeto não é o devedor contumaz. São as regras de conformidade e boa relação entre os contribuintes e o governo”, declarou.

O texto tramita em regime de urgência e está na pauta de plenário da Câmara desta quarta-feira, mas ainda não há certeza sobre quando será votado.

Fonte: Valor econômico

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