Aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias foi flexibilizada em ato conjunto com a Receita Federal

Após algumas polêmicas para a formação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que vai gerir a arrecadação dos Estados e municípios a partir deste ano, na nova sistemática de tributação, segundo o presidente do órgão, Flávio César Mendes de Oliveira, ele encontra-se tecnicamente preparado para o início dos testes.

O sistema de apuração do IBS inicia, em janeiro de 2026, explica Oliveira, em ambiente de testes, com foco na recepção das informações. “Durante 2026, haverá um trabalho permanente de esclarecimento de dúvidas, orientação aos contribuintes e implementação assistida do novo modelo”, afirma.

Oliveira também destaca o ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, que flexibiliza a aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias referentes ao destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais, até o quarto mês subsequente à publicação do regulamento do IBS, conforme explica em entrevista ao Valor:

Valor: Com a aprovação da regulamentação, está tudo certo para a fase de testes da reforma?

Flávio César Mendes de Oliveira: Os Estados vêm se preparando desde o fim de 2024 para esse momento. Ao longo de todo o ano, o sistema funcionará como teste, permitindo correções e aprimoramentos contínuos, sem qualquer impacto sobre a apuração dos tributos atualmente vigentes e sem interferir na rotina normal de emissão de documentos fiscais. A versão homologatória do sistema de apuração do IBS foi liberada em 15 de dezembro, representando um marco relevante para a consolidação da reforma tributária e para o início do projeto-piloto, que envolverá até 300 empresas ainda antes da virada do ano. O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal atuarão de forma integrada, com comunicação contínua, produção de orientações técnicas e instrumentos de apoio, assegurando que a transição ocorra de maneira organizada, transparente e segura. A reforma tributária avança, portanto, de forma coordenada, com diálogo institucional, previsibilidade e responsabilidade. O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal trabalham conjuntamente para garantir uma transição equilibrada, que preserve a arrecadação pública, ofereça segurança aos contribuintes e construa, passo a passo, as bases de um sistema de tributação do consumo mais simples, moderno, transparente e eficiente.

Valor: Com o que as empresas devem se preocupar neste período?

Oliveira: As empresas continuarão emitindo suas notas fiscais normalmente, utilizando os layouts já conhecidos, com o destaque do IBS e da CBS, conforme orientações conjuntas do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. Esse destaque não altera o valor das operações nem gera recolhimento efetivo. Sua finalidade é exclusivamente preparar sistemas, testar fluxos operacionais e subsidiar a calibragem das alíquotas futuras. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o regime é integralmente preservado em 2026, com início do destaque apenas em 2027. É recomendável que cada empresa consulte sua contabilidade e seu fornecedor de sistemas para verificar se a nota fiscal já está adaptada às orientações constantes do comunicado conjunto CGIBS-Receita Federal, disponível nos canais oficiais. É importante destacar que, mesmo que a adaptação não estivesse plenamente concluída até dezembro, as notas fiscais continuarão sendo aceitas no início de janeiro, garantindo uma transição segura e sem rupturas. Além disso, um ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, flexibiliza a aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais, entre outras obrigações, reforçando o caráter orientativo e pedagógico do primeiro ano de testes.

Valor: O Comitê Gestor está pronto para a fase de testes?

Oliveira: A estruturação do Comitê Gestor do IBS representa um marco institucional inédito no país. Trata-se de uma entidade pública de natureza sui generis, concebida para coordenar Estados e Municípios de forma cooperativa, sem precedentes na experiência federativa brasileira. É importante esclarecer que o Comitê Gestor já se encontra instalado. A diferença, após a sanção, diz respeito à indicação dos representantes dos municípios, que ocorrerá de forma provisória, conforme previsto no artigo 482-A da Lei Complementar nº 214, acrescido pelo PLP nº 108. Nos termos legais, todos os conselheiros atualmente indicados - tanto pelos Estados quanto pelos municípios - terão seus mandatos prorrogados até março de 2027, assegurando continuidade institucional, estabilidade decisória e segurança jurídica durante a fase inicial de implementação da reforma. Ao longo de 2025, foram desenvolvidos os sistemas mais urgentes em um processo contínuo de construção técnica e cooperativa, envolvendo administrações tributárias estaduais e municipais, além de parceiros tecnológicos. O início do piloto do Sistema de Apuração do IBS, em janeiro, marca uma etapa decisiva de validação em ambiente controlado, conforme o desenho constitucional da transição.

Valor: A questão do contencioso está sendo encaminhada?

Oliveira: O contencioso judicial será tratado em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), para a qual já foi designada uma comissão responsável por estudar o tema e formular uma proposta. Os Estados defendem a preservação da competência da Justiça Estadual para julgar demandas relacionadas ao IBS. No âmbito administrativo, o novo modelo de contencioso do IBS foi aprovado no PLP nº 108/2024, estabelecendo regras claras, instâncias definidas e mecanismos de harmonização decisória. O modelo confere previsibilidade, segurança jurídica e uniformidade às decisões, preservando as competências das administrações tributárias dos entes federados.

Valor: Já se tem expectativas em relação às alíquotas dos tributos?

Oliveira: A alíquota de referência será calibrada de modo a manter o nível de arrecadação atualmente observado, evitando impactos negativos sobre a capacidade do Estado de financiar políticas públicas, assegurar a continuidade dos serviços essenciais e preservar o equilíbrio fiscal dos entes federados. Nesse contexto, a fase de testes desempenha papel fundamental. O destaque do IBS e da CBS permitirá a coleta de dados reais sobre bases de incidência, fornecendo os insumos técnicos necessários para o ajuste fino da alíquota de referência.

Fonte: Jornal Valor

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