Por unanimidade, a 8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a apelação criminal interposta pelo réu.
A 8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a apelação criminal e absolveu empresário do crime de sonegação de contribuições previdenciárias ao considerar que a empresa enfrentava dificuldades financeiras que impediram a realização dos pagamentos.
Síndrome só foi incluída neste ano pela OMS na classificação internacional de doenças, como um fenômeno ocupacional.
Sensação de esgotamento, dificuldade de concentração, falhas de memória e distúrbios de humor podem ser sintomas de burnout. A síndrome só foi incluída neste ano pela Organização Mundial de Saúde (OMS) na classificação internacional de doenças, como um fenômeno ocupacional. Apesar disso, já era motivo para indenizações pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Relator votou para permitir compensação integral de prejuízo fiscal e base negativa de empresas extintas
Em julgamento inédito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quinta-feira (17/10) uma aplicação mais específica da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho deste ano.
Em 26.09.2017 comentamos em um post, que algumas discussões ganhariam força com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, que decidiu que o ICMS não compõem a base do PIS e Cofins, dentre elas, a tese que discute a exclusão do ICMS da sua base de cálculo ( https://tributarionosbastidores.com.br/2017/09/tes-2/ )
Em 18.10.2019 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese por unanimidade. O tema será analisado no Recurso Extraordinário nº 1233096.
Relator votou contra a tomada dos créditos. Tese afeta setores como farmacêutico, automobilístico e de bebidas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na tarde da última quarta-feira (23/10) se as empresas podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. A sistemática concentra o recolhimento das contribuições em uma etapa da cadeia e desonera as demais, sujeitas à alíquota zero. Ainda que as operações seguintes não se concretizem, o tributo pago não é devolvido.
ICMS - Substituição Tributária deve ser incluído no cálculo de créditos de PIS e Cofins
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem sobre o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para a revenda. Os ministros entenderam que o ICMS - Substituição Tributária (ST) deve ser incluído no cálculo, o que favorece os contribuintes.
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