O Governo Federal editou a MP 905, de 11 de Novembro de 2019, instituindo o contrato de trabalho “Verde e Amarelo”, alterando a legislação trabalhista e previdenciária.

Com a presente medida, o Governo busca criar nova modalidade temporária de contrato de trabalho, assim como alterar a legislação trabalhista sob diversos aspectos, e, ainda, cria o Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.

Abaixo traremos os principais aspectos da MP.

Por meio de decisões colegiadas e monocráticas ministros têm entendido que o assunto exige análise das provas

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu no último dia 5 um recurso que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por uma empresa a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Além do posicionamento em colegiado, os ministros também negaram admissibilidade à matéria em decisões monocráticas, e tributaristas avaliam que dificilmente o STJ analisará no mérito a tributação dos planos de PLR.

Para Cortes, isenção só vale para premiação por desempenho superior ao esperado

Empresas e poder público têm sido condenados por pagamento de prêmios e abonos, apesar de a reforma trabalhista ter determinado que, mesmo habituais, não devem integrar o salário do trabalhador. Há decisões de alguns dos principais Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), como São Paulo e Campinas (SP). O entendimento é o de que só deve escapar da tributação e dos reflexos sobre verbas trabalhistas o que for pago por “desempenho superior ao ordinariamente esperado”.