O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por 7 votos a 2, nesta quinta-feira, 11, a possibilidade de empresas terceirizarem todas as atividades, desta vez julgando a terceirização do serviço de call center em empresa de telefonia. Os ministros derrubaram uma decisão da Justiça trabalhista que havia reconhecido existência de vínculo de emprego entre o atendente de call center e a empresa tomadora de serviços.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o fato de uma empresa desconhecer a gravidez de empregada não afasta a necessidade de pagamento de indenização decorrente da estabilidade em caso de demissão. A decisão, em repercussão geral, acompanha posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O recurso analisado pelos ministros foi apresentado pela empresa Resin República Serviços e Investimento. No Supremo (RE 629053), pedia a reforma de decisão do TST que assegurou indenização a uma funcionária demitida. A companhia não sabia da gravidez no momento da demissão sem justa causa.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento favorável ao fechamento de conta corrente de uma corretora de criptomoedas pelo Itaú Unibanco. Foi a primeira vez que a Corte julgou a questão.

A maioria dos ministros negou o pedido da Mercado Bitcoin (Resp 1696214) por considerar que alguns pontos levantados pela corretora não foram analisados nas instâncias inferiores e, por isso, não poderiam ser enfrentados pelo STJ.