Ativos da empresa poderão substituir patrimônio de executivos
Sócios de empresas que são responsáveis solidários por débitos fiscais da companhia podem ficar aliviados. Embora a Receita Federal tenha tornado o arrolamento de bens mais criterioso, passará a facilitar a substituição do patrimônio desses executivos, submetidos à medida restritiva do Fisco, por ativos da empresa.
Decisão do Pleno deverá ser replicada por toda Justiça trabalhista paulista
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo definirá, em breve, qual taxa de juros de mora deve ser aplicada nas contribuições previdenciárias que incidem sobre verbas trabalhistas a serem pagas pelas empresas, após condenação judicial. A alíquota desse tributo chega a 20%.
Receita Federal afirma que não incide imposto sobre pagamentos de serviços prestados no Brasil por empresas no Japão
A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país de que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas para pagar por uma série de serviços prestados no Brasil por empresas no Japão. A novidade, segundo tributaristas, confere segurança jurídica para atrair multinacionais do país asiático, assim como fomenta negócios com prestadores de serviço japoneses.
Discussão de repercussão geral impactará contribuintes de quase todas as capitais brasileiras
Contribuintes com débitos de tributos municipais - como ISS, IPTU e ITBI - de quase todas as capitais brasileiras poderão ser impactados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definirá se as prefeituras são obrigadas a limitar a atualização dessas dívidas ao índice adotado pela União, ou seja, a taxa Selic. A Corte aceitou analisar o tema em repercussão geral.
Magistrados entendem que a cobrança de IR, CSLL, PIS ou Cofins seria interferência nos Estados
A Justiça tem impedido a União de cobrar tributos federais sobre os ganhos obtidos pelas empresas com incentivos fiscais de ICMS. Há decisões contra a incidência de Imposto de Renda (IR) e CSLL, além do PIS e da Cofins. Tribunais têm entendido que a tributação seria uma interferência da União no benefício concedido pelo Estado - geralmente para atrair o desenvolvimento de negócios.
Empresas em crise financeira poderão usar prejuízo fiscal para quitar dívida com o Fisco
Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. Publicada ontem, a Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a negociação de todas as dívidas discutidas na esfera administrativa - hoje existem restrições em relação a débitos com a Receita Federal.
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