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Receita Federal deve prever migração dos aderentes de transações menos benéficas para o novo formato

A Lei nº 14.375, publicada recentemente e resultante da conversão da Medida Provisória 1.090/21, ampliou sobremaneira os benefícios da transação tributária federal, de modo a torná-la mais atrativa aos contribuintes que possuem dívidas relacionadas a tributos e contribuições federais.

Trata-se de uma boa estratégia encampada pelo governo federal, na medida em que, de um lado, incrementa-se a arrecadação tributária que faz girar a máquina estatal e, de outro, regulariza-se a situação fiscal dos contribuintes interessados, que acabam usufruindo de benesses como descontos em juros e multas e parcelamento dos saldos devedores.

Medida vale para bons contribuintes, de acordo com decreto

O Estado de São Paulo pretende analisar e liberar de forma mais rápida os créditos acumulados de ICMS dos “bons” contribuintes, aqueles que estão classificados como A+, A e B na Secretaria de Fazenda. Advogados dizem que a medida, quando implementada, poderá aliviar o caixa das empresas.

Medida judicial foi proposta após a Receita Federal retirar do sistema comando que permitia a realização dessas operações

A Danone obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a compensação de créditos de pagamentos indevidos de contribuição previdenciária em reclamações trabalhistas. A medida foi proposta após a Receita Federal retirar do seu sistema comando que permitia a realização dessas compensações.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a última palavra sobre esse tema será do STJ

O Ministério Público Federal (MPF) opinou de forma favorável à exclusão do ICMSST, no regime de substituição tributária progressiva, da base de cálculo do PIS e da Cofins. A manifestação foi apresentada em processos sobre o tema que serão julgados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como recursos repetitivos - de acordo com o tribunal, tramitam 1.976 processos sobre o tema (EREsp 1428247). 

 

A maior parte dos processos é de matéria tributária

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destaca 68 processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e são relevantes para a indústria. Entre os temas estão questões referentes a precatório, jornada em atividade insalubre, preço mínimo para o frete rodoviário e multas na negativa de compensação de tributos.

 

As opções veiculadas pela EC nº 113 podem ser interpretadas como modernização importante na forma de utilização de precatórios, ainda que com algumas ressalvas

A Emenda Constitucional (EC) nº 113, de 2021, junto com a de número 114, publicada poucos dias depois, trouxe relevantes alterações ao regime constitucional dos precatórios. De um lado, algumas percebidas negativamente, tendo em vista maiores dificuldades no recebimento dos créditos pelos credores (vide a imposição de limite anual ao montante que pode ser pago pela União). De outro, novas alternativas à utilização de precatórios que podem ser vantajosas a seus titulares.

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