Relacionada à estratégia da empresa, a matéria tributária deve ser inserida nas pautas dos órgãos de governança

Esta semana, participei da reunião de duas turmas do Conselho Mudando o Jogo – CMJ (um “conselho compartilhado” em que empresários se reúnem para debaterem sobre suas empresas; como um membro definiu: “uma terapia em grupo da pessoa jurídica”). As apresentações feitas pelos empreendedores reforçaram a importância de que as questões tributárias devem ingressar definitivamente nas análises não só de viabilidade e financeiras, mas de estratégias das empresas.

Quatro processos foram analisados nesta semana pela 2ª Turma da Câmara Superior

As empresas viraram o jogo na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e passaram a derrubar autuações fiscais em duas importantes questões: uma trata de programas de participação nos lucros e resultados (PLR) e a outra de bônus de contratação (hiring bônus). A maioria das vitórias está sendo garantida por meio do voto de desempate a favor dos contribuintes.

Regime surgiu para beneficiar as micro e pequenas empresas na questão tributária

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime conjunto de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A LC 123, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de dezembro de 2006, é norma atualmente em vigor, que abrange a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) e que institui diretrizes gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às respectivas empresas que aderirem ao regime.