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Empresas pedem que operadoras de celular, Apple e Google informem localização de ex-funcionários

Redes sociais também recebem pedidos de geolocalização

A companhia de um smartphone é capaz de, a partir dos dados de geolocalização coletados por provedores, apontar onde cada um de nós está em todos os momentos do dia. Em geral, concordamos com esses termos. Mas e se, mesmo quando não há suspeitas de crimes, o sigilo sobre esses dados de localização pudessem ser quebrados para verificar se você realmente estava onde diz? É o que tem acontecido em disputas entre empresas e seus ex-funcionários na Justiça do Trabalho.

 

Tese vencedora afastou a aplicação do dispositivo e entendeu que se aplica o artigo 10 da Lei 87/96


Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em uma operação em que o valor real de venda foi menor do que a base de cálculo presumida. O processo é o REsp 525625/RS.

 

A discussão em voga atualmente é a incidência da alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL do setor de eventos e sua aplicabilidade.

Trata-se do seguinte:

A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; criando condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública.

 

As opções veiculadas pela EC nº 113 podem ser interpretadas como modernização importante na forma de utilização de precatórios, ainda que com algumas ressalvas

A Emenda Constitucional (EC) nº 113, de 2021, junto com a de número 114, publicada poucos dias depois, trouxe relevantes alterações ao regime constitucional dos precatórios. De um lado, algumas percebidas negativamente, tendo em vista maiores dificuldades no recebimento dos créditos pelos credores (vide a imposição de limite anual ao montante que pode ser pago pela União). De outro, novas alternativas à utilização de precatórios que podem ser vantajosas a seus titulares.

 

Sindicato reivindicou acesso dos estabelecimentos ao Perse, um programa para atividades prejudicadas pela Covid

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindohbar) conseguiu na Justiça o acesso dos bares e restaurantes ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Dessa forma, ficam garantidos benefícios fiscais como isenção de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins por cinco anos, e negociação facilitada de dívidas tributárias.

Imbróglio surgiu após STJ definir que não se pode discutir encontro de contas em embargos

Os contribuintes conseguiram duas decisões que, por caminhos diferentes, evitam a derrota imediata em execuções fiscais que discutem compensações - uso de créditos para pagar tributos. Eles recorreram ao Judiciário depois de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a impossibilidade de se discutir esses encontros de contas por meio de embargos (recurso).

Em outubro do ano passado, a questão foi levada aos ministros da 1ª Seção do STJ. Mas eles não chegaram a analisar o tema, por entender que as duas turmas de direito público têm o mesmo entendimento e, portanto, não haveria divergência.

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