No module Published on Offcanvas position

 

Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos

17/05/22 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou a alteração de súmulas e outros enunciados da jurisprudência uniforme do Tribunal. Por maioria, o colegiado concluiu que as alterações, introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), violam a prerrogativa de os tribunais, no exercício de sua autonomia administrativa, elaborem seus próprios regimentos internos e, por conseguinte, os requisitos de padronização da jurisprudência. 

 

Decisão vincula o Judiciário; ministros julgaram processo de um servidor público que teve gêmeos por meio de fertilização in vitro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pai solteiro tem direito à licença estendida, equiparando-se à licença-maternidade. Ou seja, em vez de ficar somente cinco dias afastado do trabalho para cuidar do filho recém-nascido, como prevê a regra geral, o homem poderá usufruir dos mesmos 180 dias que são concedidos às mulheres.

 

1ª Turma entendeu que decreto que acabou em 2019 com benefício fiscal só deveria valer no ano seguinte

Contribuintes paulistas conseguiram um importante precedente no Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar os efeitos de um decreto do Estado de São Paulo que acabou com benefício fiscal do ICMS. A 1ª Turma, formada por cinco ministros, decidiu que a norma, editada no fim de abril de 2019, só poderia ter começado a valer em janeiro do ano seguinte.

 

Ainda que alguns pontos possam ser aprimorados, o Projeto de Lei Complementar nº 17 é uma excelente oportunidade de melhorar a relação entre contribuinte e Fisco

O ano de 2022 começou com bastante ansiedade na área tributária, com julgamentos muito relevantes para os contribuintes em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e a expectativa de aprovação de uma reforma tributária que pode revolucionar o sistema atualmente em vigor.

 

Corte manteve decisão do TRF4, que responsabilizou ex-sócio pelas dívidas de empresa encerrada

O colegiado da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial (REsp 1877340/RS) e manteve, por unanimidade, a decisão do TRF4 que responsabilizou um ex–sócio pelas dívidas de uma empresa fechada irregularmente. O tribunal de origem, o TRF4, entendeu que, como a empresa não foi mais encontrada em seu domicílio fiscal, presume-se que ela foi fechada irregularmente, o que permite o redirecionamento da execução fiscal contra o ex–sócio.

 

Prazo inicial era 29 de abril, mas o governo não havia disponibilizado programa de adesão

Foi prorrogado para 31 de maio o prazo para as empresas do Simples Nacional aderirem ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), conhecido como “Refis do Simples”, que permite a renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa. O vencimento inicial do prazo, previsto na Lei Complementar 193/2022, era 29 de abril, mas as micro e pequenas empresas apontavam que o governo não disponibilizou o programa para adesão.

Mais Artigos...

Página 105 de 210