No pacote de mudanças legislativas que tramitará no Senado, há a proposta de fixação de um teto máximo para multas

A reforma do processo tributário, que começará a tramitar no Senado, prevê padronizar prazos e recursos concedidos aos contribuintes para discutir administrativamente as cobranças aplicadas por municípios, Estados e União. É aqui que funciona o primeiro “balcão” de discussões, antes de os casos desaguarem no Judiciário e, hoje, não existe previsibilidade. As regras variam conforme as leis de cada ente.

Decreto e nova lei trazem alterações para as duas modalidades de concessão dos benefícios

A legislação que trata do vale-refeição e do alimentação foi significativamente alterada. No fim de 2021, o Decreto nº 10.854 mudou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). E mais recentemente, a Medida Provisória nº 1.108/2022, convertida na Lei nº 14.442/2022, alterou a Lei do PAT (nº 6.321/1976) para, de forma objetiva, estender a maior parte das novidades do PAT para a modalidade CLT — as duas formas de concessão dos benefícios. Entenda nesse perguntas e respostas elaborado pelo advogado Caio Taniguchi, do TozziniFreire Advogados, as diferenças entre essas formas de concessão do benefício e as principais mudanças:

Constitucionalidade da multa é questionada no STF. Para especialistas, ela fere o direito constitucional de petição

Desde 2013, os contribuintes aguardam o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.905 no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a aplicação de multa isolada de 50% aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.