Não resta dúvida que diante do aparente déficit fiscal que o Brasil vive, os órgãos arrecadadores devem cumprir com veemência o seu papel angariar recursos para a união, todavia não é aceitável são os excessos.

O famoso fenômeno da "pejotização" vem tomando conta do noticiário jurídico, uma vez que a utilização de empresas visando diminuir a carga tributária vem ocorrendo cada vez em maior número, inclusive, antes esta estratégia era concentrada nos altos salários, porém hodiernamente vem ocorrendo indiscriminadamente.

Para TRT-3, a utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova.

A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o WhatsApp, de forma que não há vedação ao uso do conteúdo por um dos interlocutores como prova em processo judicial.

Depois de diversos adiamentos, governo revela a interlocutores que programa deve finalmente ser reeditado

Depois de algumas idas-e-vindas, a prorrogação do programa de redução de jornada e salário pode finalmente sair. Depois que o presidente Jair Bolsonaro vetou a redução do valor das parcelas do seguro-desemprego para bancar a extensão do benefício, técnicos do governo procuraram outras formas de financiar o programa, considerado crucial para as pequenas e médias empresas que vem sentindo os efeitos da crise provocada pela pandemia.