A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após o julgamento do Supremo que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar inédita para uma empresa do setor de construção civil excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins.

Em dezembro, o Supremo definiu a Selic como índice de correção, a partir da citação dos processos

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) recurso para contestar a correção monetária de processos trabalhistas definida pela Corte. Ou, ao menos, modular os efeitos da decisão para que ela seja aplicada apenas a partir da data da publicação da ata do julgamento do STF.

Suspensão da sessão pelo ministro Luiz Fux, dizem os advogados, não alivia a situação das empresas

O julgamento sobre a tributação do terço de férias, que se encerraria ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiado e não há previsão de quando será retomado. Essa suspensão, dizem os advogados, não alivia a situação das empresas. As ações que existem sobre o tema continuarão correndo nos tribunais regionais e poderão ser encerradas de forma contrária aos contribuintes antes de os ministros darem a palavra final.