Empresa pode restituir o que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo
Um desembargador de Pernambuco permitiu que uma empresa que propôs ação judicial pedindo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema restitua o que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo.
Quando a empresa divulga informações e elabora programa de conscientização sobre a vacinação contra Covid-19 aos seus colaboradores, o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o interesse coletivo, pois, ao deixar de tomar a vacina, o empregado coloca em risco a saúde dos seus colegas e clientes.
Sentença da 4ª Vara Federal de Campo Grande é considerada inédita por advogados
A rede de lojas TNG, de moda feminina e masculina, obteve na Justiça o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A sentença, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), é considerada inédita por advogados.
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a matriz pode questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). No julgamento, a Primeira Turma da Corte considerou que a filial não possui personalidade e autonomia jurídicas. A decisão foi unânime.
“Bom dia, você está demitida”, escreveu o empregador ao dispensar os serviços da funcionária
Uma empregada doméstica de Campinas (SP) vai receber R$ 5 mil de indenização do ex-empregador por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o instrumento utilizado para a dispensa justifica a condenação.
Balanço do Fisco mostra que valores de transações tributárias superam os dos Refis
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Grupo Ruas, que atua no transporte urbano em São Paulo, fecharam ontem um grande acordo para o pagamento de dívidas tributárias. São R$ 3,12 bilhões envolvidos, o maior valor já negociado. Foram concedidos descontos de cerca de 50% em juros e multas e o grupo se comprometeu em pagar toda a quantia devida em até 145 meses.
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