A desconsideração do ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins somente poderá ser operada em razão de disposição legal
Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente julgou os embargos de declaração opostos contra a decisão proferida em 15 de março de 2017 no RE 574.706/PR, encerrando a discussão a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, decidindo que o montante daquele imposto a ser excluído deve equivaler ao quanto “destacado”.
Maior parte do valor, levantado pelo IBPT, ainda poderá ser usado por empresas para pagar tributos
A chamada “tese do século” pode ter gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas, segundo aponta, em estudo inédito, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A maior parte - R$ 264,6 bilhões - ainda não foi usada. Há estimativa de que R$ 56,05 bilhões sejam utilizados para quitar tributos federais correntes neste ano e que outros R$ 69,66 bilhões sejam empregados em compensações em 2022.
Embora haja a intenção de manter o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) como um mecanismo a ser acionado em caso de novas calamidades, o governo não acredita que será necessário prorrogar o programa este ano, disse há pouco o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, ao divulgar os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de maio.
Everardo Maciel critica tributação de dividendos e limite para desconto simplificado
Consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal (1995 a 2002), Everardo Maciel é crítico à segunda etapa da proposta de reforma tributária. Ele é contra a tributação de dividendos pelo Imposto de Renda e a limitação do desconto simplificado (de 20%) a quem recebe até R$ 40 mil por ano. Haverá, para pessoas físicas, segundo ele, aumento de carga tributária, atingindo em cheio a classe C.
Valor passou a ser exigido de indústrias após decisão do Supremo sobre o tema
Indústrias passaram a recorrer à Justiça contra cobranças milionárias referentes ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) — a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) —, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Um dos primeiros precedentes favoráveis foi obtido pela indústria de alimentos Parati, adquirida pela americana Kellogg Company.
Congresso tenta viabilizar programa de parcelamento, mas Executivo defende ampliar uso da transação tributária
A degradação da economia brasileira em decorrência da pandemia da Covid-19 reacendeu uma discussão recorrente no país em tempos de crise: a necessidade ou não da edição de um novo Refis, programa amplo de parcelamento de débitos tributários com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vem sendo implementado pelo menos nas últimas duas décadas, em média a cada cinco anos.
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