Reserva contábil para esse tipo de despesa subiu em 30,7% entre 2020 e 2021, segundo o Balanço Geral da União
Pela primeira vez na história, as provisões da União para o pagamento de decisões judiciais e outras despesas administrativas superaram a marca de R$ 1 trilhão. De acordo com dados do Balanço Geral da União (BGU), a reserva contábil para esse tipo de despesa deu um salto de 30,7% entre 2020 e 2021, chegando a R$ 1,006 trilhão.
Apenas “empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa” podem ficar de fora
As empresas terão que controlar a jornada de trabalho de funcionários em home office ou firmar acordo coletivo para se livrarem da obrigação. A Medida Provisória (MP) nº 1.108, que tratou do trabalho híbrido, publicada na segunda-feira, alterou a legislação e passou a prever que apenas “empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa” podem ficar sem controle.
Publicada Medida Provisória que permite o trabalho híbrido e traz a possibilidade de home office por produção
Foi publicado em 28 de março de 2022 a Medida Provisória (MP) 1.108 que trouxe algumas mudanças trabalhistas, principalmente, quanto a regulamentação do trabalho híbrido (presencial e remoto).
Em decisão inédita, 3ª turma da Câmara Superior considerou essas despesas como insumo
Em uma decisão inédita, a 3ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumo. Dessa forma, para os conselheiros, os custos com a atividade geram créditos de PIS e Cofins, conforme os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão teve placar de cinco votos a três.
Decisão do TRF-3 aplica aos pais precedente do STF sobre licença-maternidade
Aplicando a lógica do salário-maternidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre salário paternidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2020, que o tributo não pode ser exigido sobre o salário-maternidade.
Mudança se deve ao novo critério de desempate dos julgamentos, que favorece os contribuintes
As empresas conseguiram virar a jurisprudência, a seu favor, em pelo menos 19 teses de alto impacto econômico em decorrência da mudança do critério de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - a mais alta instância administrativa para questionar cobranças feitas Receita Federal. Esse modelo, vigente há dois anos, favorece o contribuinte e está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Página 107 de 210
Nossa equipe está pronta para auxiliar nos desafios jurídicos. Preencha o formulário ao lado para receber um contato dos nossos especialistas.
