Medida permite que companhias afetadas pela pandemia paguem débitos em até 137 vezes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu transação tributária voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O programa permite que companhias afetadas pela pandemia paguem débitos em até 137 vezes, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais.
Programas como o chamado "Aprendiz Legal" ganham incentivo
O Ministério do Trabalho e Previdência autorizou a execução das atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, o chamado home office, até 9 de fevereiro de 2022. A autorização está na Portaria nº 1019, publicada no fim de 2021 no Diário Oficial da União.
Estados entendem que cobrança pode começar já neste ano
Estados e advogados tributaristas divergem a respeito da possibilidade de a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS começar a valer já em 2022. Isso pode levar a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para questionar a exigência do valor ao longo de todo o ano. Esse diferencial vale para operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu os prazos de ingresso ao Programa de Retomada Fiscal através da publicação da PORTARIA PGFN/ME Nº 15.059, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 para os contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
Projeto prorroga desoneração para os 17 setores que mais empregam na economia, como indústria têxtil, construção civil e transporte rodoviário.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto que prorroga, até 2023, a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos no país.
A discussão é sobre a alíquota de 25% para os serviços de energia elétrica telecomunicações que no estado de Santa Catarina, foi considerada inconstitucional por ultrapassar a alíquota geral de 17% previsto na lei estadual 10.297/96.
A discussão foi objeto do RE 714139, Tema 745 da repercussão geral. A diferença das alíquotas caracteriza um tratamento diferenciado e discriminatório em relação a energia elétrica por violar o princípio da seletividade em função da essencialidade do bem tributado (art. 155, §2o, III, CF).
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