No module Published on Offcanvas position

Agora, as atenções dos contribuintes e da União se voltam para a possibilidade de aplicação de um marco temporal para a decisão

Faltando pouco mais de dois meses para a extinção do PIS e da Cofins pela reforma tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por seis votos a cinco, que o ISS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais. Derivada da chamada “tese do século”, a discussão é uma das mais importantes para a União, que estimou, no Anexo Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, impacto de R$ 35,4 bilhões nos cofre públicos.

Uma das decisões é coletiva e beneficia a União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios

Os contribuintes conseguiram pelo menos mais três recentes precedentes contra a retenção de 10% de Imposto de Renda (IRRF) sobre lucros e dividendos, estabelecida pela Lei nº 15.270, de 2025. Uma das decisões beneficia a União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios (Ubrafe). É a primeira liminar que atende pedido coletivo que se tem notícia.

Decisão, em repercussão geral, garante imunidade em integralização de capital social

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por maioria, a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresa cujo negócio principal é a atividade imobiliária - compra e venda ou locação de imóveis. A decisão foi dada em repercussão geral e deverá ser seguida por todas as instâncias inferiores do Judiciário.

A sucessão eficiente não é a que tenta escapar do Fisco, é a que traduz uma finalidade real, usa instrumentos proporcionais e pode ser explicada, com simplicidade, por documentos coerentes e pelas pessoas envolvidas

A reforma tributária e a expectativa de mudanças estaduais no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) aceleraram uma conversa recorrente em famílias empresárias e proprietárias de imóveis. Tornou-se comum ver manchetes na imprensa sobre uma “corrida” para fazer a sucessão de patrimônio e sobre a disparada de doação de imóveis no país. Se o ambiente tributário tende a ficar mais exigente, antecipar atos pareceria sempre melhor. Mas sucessão patrimonial não se resolve pela velocidade da assinatura.

Proposta precisa ser promulgada pelo Congresso para entrar em vigor; expectativa é a de que isso ocorra na semana que vem

Aprovada pelo Senado na noite de quarta-feira (14), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 deve ser promulgada pelo Congresso na próxima terça-feira (20) para, então, entrar em vigor. O texto garante dois dias de folga aos trabalhadores formais e reduz a jornada de 44 horas semanais de trabalho para 40 horas.

Moraes acompanha relator com ressalva sobre fraudes e leva placar a 6 a 2; julgamento permanece em andamento no plenário virtual.

O STF formou maioria para reconhecer a imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social de empresas com atividade predominantemente imobiliária.

Mais Artigos...

Página 1 de 213