Proposta precisa ser promulgada pelo Congresso para entrar em vigor; expectativa é a de que isso ocorra na semana que vem

Aprovada pelo Senado na noite de quarta-feira (14), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 deve ser promulgada pelo Congresso na próxima terça-feira (20) para, então, entrar em vigor. O texto garante dois dias de folga aos trabalhadores formais e reduz a jornada de 44 horas semanais de trabalho para 40 horas.

A jornada, hoje limitada a 44 horas semanais, cairá para 42 horas e, depois, para 40 horas. A mudança, no entanto, não será imediata. A nova escala passa a valer 60 dias após a promulgação e a publicação da emenda, quando haverá redução para 42 horas semanais. Depois de 12 meses, a jornada cai para 40 horas.

Especialistas ouvidos pelo Valor explicam o que deve mudar. Veja abaixo:

O que é a PEC do fim da escala 6x1?

A proposta de emenda à Constituição que põe fim à escala de trabalho 6x1 foi apresentada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2019. A medida visa reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais sem redução de salário e dois dias de descanso. Ela só ganhou forças pelo abaixo-assinado do movimento Vida Além do trabalho (VAT), criado pelo vereador Rick Azevedo (Psol-RJ). Posteriormente, a medida foi encabeçada pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), que apresentou uma outra PEC propondo a jornada de trabalho de 36 horas semanais, mas esse texto não avançou, abrindo espaço para tramitação da proposta de Lopes. A medida também foi apoiada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e é uma das bandeiras da campanha de reeleição.

Quais são as principais mudanças?

A advogada trabalhista Gabriela Marques explica que os principais pontos são a redução da jornada e regimes diferenciados de trabalho. “A principal mudança será a substituição da escala 6x1 pela escala 5x2, com dois dias de descanso semanal remunerado e redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A proposta também permite regimes diferenciados de trabalho, observadas as condições previstas na legislação e nos instrumentos coletivos”, afirma.

As folgas não precisarão ocorrer necessariamente aos finais de semana, ficando definidas pelo empregador.

O que muda com a PEC do fim da escala 6x1

Fonte: PEC 221/2019

Qual é o período de transição para as novas regras?

A proposta prevê duas etapas para as mudanças entrarem em vigor:

• Após dois meses da publicação da emenda constitucional, a jornada máxima será reduzida de 44 horas para 42 horas semanais, com a implementação dos dois dias de descanso;
• Um ano depois dessa primeira etapa, a jornada máxima passará para 40 horas semanais. Esses prazos começam a contar se a PEC for definitivamente aprovada e promulgada.

O que acontece com os acordos e convenções coletivas?

De acordo com a advogada, os acordos e convenções coletivas continuam válidos, desde que respeitem a nova norma. “As cláusulas incompatíveis com os novos limites de jornada e descanso perderão seus efeitos dois meses após a publicação da emenda. A negociação coletiva continuará sendo importante para regulamentar escalas diferenciadas e sistemas de compensação”, explica Marques.

Para Vinicius Ribeiro, professor e advogado especialista em direito do trabalho, a nova jornada também deve gerar uma atuação maior de sindicatos, já que as empresas preferem as negociações coletivas. "A fase de transição será muito bem utilizada pelos sindicatos para negociação e representação dos seus membros", afirma.

O que acontece com o banco de horas das empresas?

O banco de horas não será extinto, mas precisará ser adequado aos novos limites de jornada e descanso. “As empresas poderão continuar utilizando esse mecanismo, desde que observem a legislação trabalhista e os instrumentos coletivos aplicáveis, sem utilizá-lo para afastar os direitos mínimos assegurados pela nova regra”, explica a advogada.

O que muda para quem já trabalha 40 horas semanais ou em escala 5x2?

"Quem já trabalha 40 horas semanais não terá redução adicional obrigatória da jornada, pois já cumpre o limite previsto na proposta", afirma Marques. “Entretanto, se essas horas estiverem distribuídas em seis dias, a empresa precisará adequar a escala para assegurar os dois dias de descanso semanal, observadas as exceções legalmente admitidas", completa.

O professor Vinicius Ribeiro explica que quem já trabalha na escala 5x2 só será afetado se trabalhar mais de 40 horas semanais. "Nesses casos, o funcionário deverá ser realocado, ter a jornada reorganizada para se enquadrar nos limites da nova lei. O mesmo vale para quem cumpre jornada de 40 horas, mas distribuída na 6x1, também deve passar por essa reorganização", diz.

O que muda para as empresas?

Parte do setor produtivo teme que as novas regras aumentem custos de produção e resultem em demissões. Estudo de pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) diz que a PEC traz riscos de aumento de custo do trabalho mesmo para as empresas cujos funcionários cumprem carga horária inferior a 40 horas por semana e esquema 5x2.

O advogado Vinicius Ribeiro afirma que a medida deve gerar uma reorganização das empresas, principalmente em setores como farmácias e supermercados. "Esses estabelecimentos precisarão redistribuir horários, talvez contratar novos funcionários e reorganizar equipes", afirma. Ele não acredita que a readequação de horários prejudicará o empresário.

O que muda para o trabalhador?

O principal benefício será a ampliação do descanso semanal para dois dias, que virá da redução gradual da jornada, sem prejuízo salarial. “Isso permitirá maior tempo para descanso, convivência familiar e atividades pessoais”, diz Gabriela Marques.

Fonte: Jornal Valor Econômico

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