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Florianópolis estima impacto financeiro de até R$ 220,91 milhões só quanto a este ano

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, no Plenário Virtual, recurso (embargos de declaração) para que a decisão que impede os municípios de fixarem alíquotas do IPTU com base na área do imóvel passe a valer apenas após o fim do processo (trânsito em julgado). Por ora, apenas o relator, ministro Dias Toffoli votou. Ele acatou o pedido de modulação dos efeitos da decisão, mas estabeleceu como limite a data da publicação da ata do julgamento do mérito (12 de agosto).

Sem regras específicas para IBS e CBS, cooperação entre entes é ainda mais necessária depois da reforma tributária

Embora a transação tributária [1] tenha se consolidado como importante instrumento não apenas de solução de litígios, mas, também, de efetiva arrecadação, não houve na reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023 (e regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026) previsão expressa e específica se e como os entes federativos celebrarão acordos de transação em relação aos recém-criados tributos, vale dizer, o IBS e a CBS.

Decisão foi por sete votos a quatro; impacto para os cofres públicos é de R$ 16,5 bilhões, segundo a União

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O impacto para os cofres públicos é de R$ 16,5 bilhões, segundo o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A decisão, em repercussão geral, foi por sete votos a quatro.

Regra vale para quem quer utilizar regime a partir de janeiro de 2027

Após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os micro e pequenos empresários ganharam mais um mês para se adaptarem à reforma tributária. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.

Ministros incluíram na pauta de julgamentos da próxima sexta-feira, dia 9, a retomada da votação

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos da próxima sexta-feira, dia 9, a retomada da votação que definirá se há imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas cujo negócio principal é a atividade imobiliária (compra e venda ou locação de imóveis). Falta apenas um voto para a vitória dos contribuintes.

Decisão da Corte Especial, dada em recursos repetitivos, vale também para remunerações abaixo de 50 salários mínimos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível penhorar salário para pagamento de qualquer dívida civil — como aluguel, contrato de prestação de serviço e parcela de financiamento de carro —, mesmo em casos de remuneração inferior a 50 salários mínimos (R$ 81.050), quando atendidos alguns critérios básicos. Até a decisão, salários abaixo desse patamar só poderiam ser penhorados para pagar dívidas alimentares, como pensão alimentícia.

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