Autuação fiscal aplicada pela Prefeitura de São Paulo no valor de R$ 6,2 milhões foi suspensa
Contribuintes têm recorrido ao Judiciário contra a cobrança de ISS sobre locação de bens móveis. Uma recente decisão beneficia uma empresa do setor de eventos, que conseguiu suspender uma autuação fiscal aplicada pela Prefeitura de São Paulo no valor de R$ 6,2 milhões.
Vitórias em 2022 incluem PLR, stock options, ágio e tributação de lucros no exterior
Os contribuintes conseguiram virar a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a seu favor, em 2022, em pelo menos dez importantes temas. São processos julgados pela Câmara Superior - a última instância do órgão - e que tratam de participação nos lucros e resultados (PLR), planos de opção de compra de ações por funcionários (stock options), ágio e tributação de lucros no exterior, entre outros, segundo levantamento realizado pelo escritório VBSO Advogados.
Entre as questões mais polêmicas que ficaram para 2023 está o contrato intermitente
Cinco anos após a entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467, de 2017), ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) 11 das 39 ações movidas contra mudanças realizadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O levantamento foi feito pelo escritório Advocacia Maciel a pedido do Valor.
O STF tem reconhecido a legitimidade de execução de modelos de trabalho distintos da relação de emprego
A contratação de pessoas jurídicas por meio da chamada terceirização de serviços vem ganhando novos contornos na legislação brasileira desde 2017. Foi a partir daquele ano, com a publicação da Lei nº 13.429, que a legalidade da terceirização nas chamadas atividades-fim foi expressamente reconhecida.
Ação proposta pela Contag e CUT questiona decreto de FHC que havia revogado a Convenção 158 da OIT.
As novas regras internas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal que, entre outras medidas, altera para 90 dias o prazo máximo para devolução dos pedidos de vista dos processos – suspensão de um julgamento feita por ministros para analisar melhor um caso – deve causar uma mudança quase imediata na legislação trabalhista. De acordo com o professor e advogado Gabriel Henrique Santoro, especialista em Direito Trabalhista do escritório Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados, a vigência do novo prazo colocará novamente em pauta a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625.
Número caiu de 88 para 38 e deve gerar judicialização, segundo especialistas
O governo federal editou portaria que restringe o acesso de empresas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) - que alcança também a área do turismo - e reduz o benefício previsto de PIS e Cofins. A norma impede a tomada de créditos das contribuições sociais.
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