Para ministros, operações configuram transferência da propriedade do imóvel mediante pagamento e, por isso, são tributadas
Os ministros da 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários.
Entenda as diferenças entre a PEC 45/2019, que tramita na Câmara, e a PEC 110/2019, no Senado
A reforma tributária ganhou destaque no noticiário nacional com a troca de governo. Há um entendimento quase unânime de que existe a necessidade de mudança no sistema tributário do país, que é complexo e onera demasiadamente o setor produtivo.
Implementação da Lei no 14.457, de 2022, evitaria eventuais denúncias e multas
Empresas de médio e grande porte têm até o dia 21 de março para implementar uma política de prevenção ao assédio sexual e outras formas de violência no local de trabalho. As que não fizerem, correm o risco de serem denunciadas ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou multadas pelo Ministério do Trabalho. Por outro lado, o cumprimento da obrigação, imposta em setembro pela Lei no 14.457, pode servir de instrumento de defesa pelas empresas no caso de eventual processo judicial.
O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras dos seus clientes
Termina em 28 de fevereiro, último dia útil do mês, o prazo para as empresas enviarem aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2022. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras dos seus clientes.
Trata-se de uma “tese filhote” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — a chamada “tese do século”
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, em março, um julgamento de impacto para o caixa das empresas que recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido. Os ministros da 1a Seção vão dizer se essas companhias podem excluir o ICMS da base de cálculo desses dois tributos federais.
Ministros analisarão, em plenário presencial, a retenção do Funrural na venda para pessoa jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve trazer novamente à tona discussão relativa ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Voltará a discutir a chamada sub-rogação, que é a retenção do tributo na venda feita por produtor rural a pessoa jurídica. O tema já tinha sido definido em dezembro, no Plenário Virtual, mas agora deve ser levado ao plenário presencial, no dia 23 de março, para a sua conclusão.
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