Tribunais de todo o país acumulam decisões que protegem anfitriões e hóspedes nas plataformas digitais como o Airbnb
Em mais de 10 anos de atuação do Airbnb no Brasil, tribunais deram segurança jurídica para donos de imóveis e hóspedes aproveitarem os benefícios do aluguel por temporada, de Norte a Sul do país.
Após derrota no STJ, Supremo pode julgar o caso de R$ 155 bilhões
Empresas tributadas pelo regime monofásico ainda não se deram por vencidas na discussão sobre o direito a créditos de PIS e Cofins. Estão tentando levar o caso para o Supremo Tribunal Federal (STF). Seria a última chance. Para a União, por outro lado, uma nova dor de cabeça: essa tese tem impacto estimado em R$ 155 bilhões.
Gilmar Mendes afirma que não há mais sentido manter suspensão nacional dos casos nas instâncias inferiores
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou a suspensão nacional de processos em instâncias inferiores que discutem a prevalência do negociado sobre o legislado. Em decisão publicada ontem, ele afirma que não há mais sentido em manter essa suspensão, determinada por ele em setembro de 2019, uma vez que o caso já foi julgado pelo Pleno.
Decisão impacta a Previdência Social e é mais uma pressão sobre o teto de gastos
A União perdeu hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma questão bilionária, que vai impactar a Previdência Social e ser mais uma pressão sobre o teto de gastos. Trata-se da tese conhecida como “revisão da vida toda”. O placar foi de seis votos a cinco a favor dos aposentados — que ganharam o direito ao recálculo de seus benefícios e a elevar os valores recebidos.
Entram na pauta a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas de instituições financeiras e a contribuição previdenciária no agronegócio
O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar casos bilionários a partir da próxima semana. A Corte incluiu na pauta do plenário virtual que vai de 9 a 16 de dezembro a retomada dos julgamentos envolvendo o diferencial de alíquota (difal) de ICMS; a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas de instituições financeiras; e a contribuição previdenciária no agronegócio. A União estima perda de até R$ 117,2 bilhões em cinco anos caso seja derrotada nos processos.
Com bom senso e respeito à lei, é possível resolver o maior contencioso tributário do mundo
A transação como hipótese de extinção do crédito tributário estava prevista no Código Tributário Nacional (CTN) desde 1966 e, a despeito de discussões sobre sua eventual eficácia e potencial de regularizar as dívidas ativas, gerando receita para a União, sua implementação pendia da edição de leis e normas que as regulamentasse.
Página 90 de 210
Nossa equipe está pronta para auxiliar nos desafios jurídicos. Preencha o formulário ao lado para receber um contato dos nossos especialistas.
