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A partir de 1o de abril, será obrigatória a inclusão de processos com trânsito em julgado e acordos. Entenda o que muda

A partir de abril, as empresas terão uma nova obrigação. Todas as companhias deverão incluir no eSocial – sistema informatizado da administração pública que reúne informações prestadas por empresas – dados de processos trabalhistas que, a partir de janeiro em diante, tenham tido condenação com trânsito em julgado; homologação de acordo judicial; e decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença, mesmo que o trânsito em julgado seja anterior. A medida visa aumentar a capacidade de fiscalização do Estado sobre as companhias.

 

Tribunal Pleno revê orientação sobre repouso semanal

A reversão de um entendimento no Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidado há 13 anos, deve onerar a folha de pagamento das empresas. Por maioria de votos, o Pleno entendeu que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado, deve ter reflexo sobre outras verbas - como férias, 13º salário, aviso-prévio e FGTS.

 

Magistrada entendeu que a retirada do benefício configura aumento indireto de tributos

Uma empresa de serviços de tradução simultânea obteve, no dia 14 de março, uma liminar na Justiça Federal da Bahia para suspender, por 90 dias, os efeitos de uma norma do Ministério da Economia – hoje Ministério da Fazenda – que reduziu o número de setores com direito às alíquotas zero previstas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

 

Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS equivaleria a cerca de 25% do valor do bem ou serviço

A história do tributo no Brasil registra o chamado “quinto” como um dos primeiros tributos no país. Na época em que o Brasil era uma colônia, do ano de 1530 a 1822, um quinto do valor total da venda de ouro garimpado ou pau-brasilextraído, devia, obrigatoriamente, ser entregue ao rei de Portugal. Mas foi da República em diante que os tributos foram se multiplicando e a cobrança ficando cada vez mais complexa.

 

Definição da base de cálculo da contribuição tem impacto estimado em R$ 12,2 bilhões pela União

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, com repercussão geral, a validade da cobrança da contribuição previdenciária do setor agropecuário sobre a receita bruta, o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Uma tese sobre o assunto era esperada porque havia uma incerteza em relação ao alcance do entendimento da Corte, que julgou o mérito em dezembro.

 

Na teoria, não há impedimento para a adoção da jornada de trabalho de quatro dias por semana no Brasil

A jornada de trabalho de quatro dias vem se tornando uma realidade após experiências bem- sucedidas na Islândia, Nova Zelândia, Bélgica, Emirados Árabes, Reino Unido, Dinamarca, Escócia, Japão e Espanha.

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