Uma empresa especializada em ferragens conseguiu na Justiça o direito de amortizar cerca de R$ 52 mil no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), pagos em parcelamento federal anterior, reaberto em 2014.

A decisão é da juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo. No caso, a empresa aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise), reaberto pela Lei nº 12.973/2014, e migrou para o Pert, o mais recente, criado pela Lei nº 13.496/2017, regulamentado pela Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017. Em razão da migração dos débitos, o contribuinte solicitou a amortização dos pagamentos realizados no parcelamento anterior, reaberto há quatro anos e que, até a data de ajuizamento do processo, ainda não havia sido consolidado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entretanto, negou o pedido.

O órgão informou ao contribuinte que o valor pago seria abatido posteriormente, por meio de restituição. Para negar o pedido, o órgão argumentou que o programa de parcelamento ainda seria consolidado.

Todavia, tal argumentação é inválida, tendo em vista que o Estado tem o dever de ser eficiente, afinal o recebimento de uma restituição de imposto demora de três a quatro anos, mas o pedido para o aproveitamento dos valores pagos para amortizar o parcelamento é atual.

Quando a PGFN afirma que os pagamentos já realizados pelo contribuinte não podem ser aproveitados no Pert pela falta de consolidação do parcelamento de 2014, o órgão atribui a culpa à própria ineficiência administrativa.

De acordo com a PGFN, nos casos de desistência de parcelamentos não consolidados, a orientação é pela realização de pedido de restituição. "Como o contribuinte não teve a oportunidade de indicar as dívidas e confirmar o parcelamento, não se sabe, de fato, quais débitos seriam efetivamente parcelados, nem tampouco se o contribuinte atenderia os requisitos necessários para a consolidação", explicou o órgão por meio de nota. Os pagamentos serão aproveitados para a amortização de dívidas após a restituição, com o procedimento de compensação de ofício.

Todos os empresários que se sentirem prejudicados com a referida norma devem buscar judicialmente seu direito, claramente violado no caso em questão.

A equipe da J.Nardi Advogados e Consultores Jurídicos está a sua inteira disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.

Dr. Jeferson Nardi – OAB/SP 186.177

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Fonte: Valor Econômico, Legislação e Tributos.