Iniciativa visa recuperar recursos de processos administrativos do Carf
O Ministério da Fazenda lançou hoje o programa "Litígio Zero" como parte do pacote de medidas econômicas anunciadas há pouco.
Segundo a pasta, os processos parados no conselho somam mais de R$ 1 trilhão, além de R$ 180 bilhões nas delegacias da Receita Federal.
O programa vai conceder 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito, que inclui tributo, juros e multa, para pessoas físicas e micro e pequenas empresas. Além disso, a dívida poderá ser quitada em 12 vezes, independentemente da classificação da dívida ou capacidade de pagamento.
Os incentivos serão concedidos para débitos de até 60 salários mínimos. Para este grupo, são mais de 30 mil processos do Carf, o equivalente a R$ 720 milhões, e mais de 170 mil nas delegacias da Receita, que somam quase R$ 3 bilhões.
Para empresas que possuem débitos acima de 60 salários mínimos, o desconto será de até 100% sobre o valor de juros e multas, considerados créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação.
A medida abre possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% da dívida.
Haverá também benefício para os contribuintes e saneamento estrutural para os anos seguintes, com Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) recolhidos integralmente. O grupo também terá até 12 meses para pagar.
A medida põe fim no recurso de ofício para valores abaixo de R$ 15 milhões. Dessa forma, o contribuinte vence na primeira instância e acaba definitivamente o litígio.
Haverá, ainda, a extinção automática de quase 1 mil processos hoje no Carf, que equivalem a quase R$ 6 bilhões.
Processos abaixo de R$ 1 mil serão julgados definitivamente nas delegacias - hoje o corte é em 60 salários mínimos.
Com a mudança, a expectativa é de redução de mais de 70% dos processos que entram no Carf, mas que representam menos de 2% do valor total, diminuindo o tempo para solução dos litígios.
Para incentivar a regularização dos débitos, haverá desconto de 100% das multas (ofício e moratória) em caso de regularização e apresentação de valores à tributação, mesmo no caso de procedimento fiscalizatório já iniciado até 30 de abril de 2023.
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Fonte: Valor Econômico
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